| Fonte | URL |
|---|---|
| Lei nº 10.101/2000: Regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) das empresas. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm |
| Tabela Exclusiva IRRF 2025: Tabela progressiva anual atualizada para tributação exclusiva na fonte sobre PLR. | https://www.gov.br/receitafederal/pt-br |
| Súmula nº 451 do TST: Garante o pagamento da PLR proporcional ao empregado dispensado sem justa causa. | https://www.tst.jus.br/sumulas |
Perguntas Frequentes sobre Calculadora de PLR
?
Qual o valor máximo da isenção da PLR em 2025?
O teto de isenção total na tabela de 2025 é de **R$ 8.214,40**. Isso significa que, se a soma de todas as parcelas recebidas no ano ficar abaixo desse limite, você não paga nada de Imposto de Renda. Ao usar a **Calculadora de PLR**, essa isenção é aplicada automaticamente, enquanto valores superiores são tributados progressivamente apenas sobre o excedente.
?
A PLR desconta INSS e FGTS?
Não. A Participação nos Lucros é totalmente isenta de encargos trabalhistas e previdenciários (INSS e FGTS) tanto para a empresa quanto para o empregado. Isso ocorre porque a Constituição Federal desvinculou a PLR da remuneração salarial. Confira o impacto financeiro disso comparando com o nosso cálculo do INSS sobre salários normais.
?
O banco pode descontar dívida da PLR?
A PLR tem caráter alimentar e não pode sofrer descontos automáticos de dívidas (como cheque especial ou empréstimos) sem autorização expressa do funcionário. No entanto, verifique se o seu contrato de abertura de conta possui cláusulas que permitem o débito em "quaisquer créditos", o que exigiria uma contestação formal junto ao banco.
?
Quem recebe PLR tem direito ao 13º salário sobre ela?
Não. A PLR não integra a remuneração para fins de reflexos em outras verbas trabalhistas. Ou seja, ela não aumenta a base de cálculo do seu décimo terceiro, férias ou aviso prévio. Trata-se de um pagamento eventual e apartado do salário contratual mensal.
?
Pensionistas pagam pensão sobre a PLR?
A regra geral consolidada pelo STJ (2024/2025) é que a PLR **não entra** na base de cálculo da pensão alimentícia automaticamente. Por ser uma verba indenizatória e eventual, ela só deve ser incluída se o acordo de alimentos ou a sentença judicial disser explicitamente que a pensão incide sobre "participação nos lucros".
?
Quando a PLR deve ser paga?
A legislação exige que o pagamento ocorra em, no máximo, duas vezes ao ano, com intervalo mínimo de um trimestre civil entre as parcelas. As datas exatas (geralmente uma antecipação no meio do ano e um fechamento no ano seguinte) são definidas obrigatoriamente na Convenção Coletiva de Trabalho da sua categoria.
?
Autônomos e PJ têm direito a PLR?
Não. A PLR é um direito exclusivo de trabalhadores com vínculo empregatício (CLT), regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Profissionais autônomos ou contratados como PJ recebem conforme seu contrato civil de prestação de serviços, não estando sujeitos às regras de isenção fiscal da Lei 10.101/2000.
Aviso legal: As ferramentas disponibilizadas neste site são apenas para fins informativos e educacionais. Embora busquemos manter os cálculos e fórmulas atualizados, não nos responsabilizamos por eventuais divergências, perdas ou decisões tomadas com base nos resultados obtidos. Consulte sempre um profissional para orientações específicas ao seu caso.